Comissão de Fiscalização e Finanças recebe mais de 1,6 mil emendas ao projeto do RRF

Depois de vários cancelamentos, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) finalizou ontem a discussão do projeto que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Foram recebidas 1.633 propostas de emendas ao projeto.

O presidente da comissão, deputado Zé Guilherme (PP), que também é relator do projeto, determinou a publicação das mesmas, como forma de dar transparência ao conteúdo. Nova reunião da CFFO deve ser agendada na próxima semana para a apreciação da matéria.

O parecer do relator, deputado Zé Guilherme, já foi distribuído em avulso (cópias) aos parlamentares no dia 21 de novembro e sugere a aprovação de um novo texto para assegurar, expressamente, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, mesmo durante a vigência do RRF.

Durante a reunião, deputados que se posicionam contra a matéria se valeram do Regimento Interno da ALMG para tentar obstruir a apreciação da proposta. Foram apresentados diversos requerimentos, como o de retirada de pauta do projeto, o qual foi rejeitado pela maior parte dos deputados da comissão.

Ao discutir a matéria, os deputados contrários ao RRF enfatizaram, que é preciso esperar um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pedido, para extensão do prazo para a adesão ao regime, o que teria que ser feito até o dia 20 de dezembro, pelas regras atuais.

Outro assunto que, conforme destacaram, continua pendente, é o retorno do governo federal sobre proposta alternativa de negociação da dívida apresentada pelos presidentes da Assembleia de Minas, Tadeu Martins Leite (MDB), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com intuito de solucionar de forma definitiva a questão.

De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o projeto visa à renegociação de dívidas com a União, calculadas em, aproximadamente, R$156 bilhões. De acordo com a proposta, o RRF terá vigência de nove anos, período durante o qual o governo terá que implementar uma série de medidas para alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro.

Parte das exigências do RRF, o projeto que fixa o teto de gastos foi aprovado ontem pela Comissão de Administração Pública da ALMG. A proposta ainda precisa ser analisada por mais uma comissão, antes ser colocada em votação no plenário da Casa.