Comissão vai fiscalizar os convênios da Prefeitura

Aprovado durante a sessão de ontem projeto de autoria do vereador José Severino Rosa (PT), que altera a Resolução 2.363/06, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara. Em sua proposta, o parlamentar pede a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara que fiscalize os convênios celebrados pelo Executivo com os governos estadual e federal, ONGs (Organizações Não-Governamentais), entidades privadas e, após aprovação de subemenda de autoria dos vereadores João Gilberto Ripposati (PSDB) e Marcelo Machado Borges, o Borjão (PMDB), as organizações do terceiro setor também foram incluídas.

“Observada a relevância dos convênios, fica evidente a importância de esta Casa Legislativa, por meio de suas Comissões Permanentes, acompanhar a sua execução, bem como a prestação de conta destes convênios. Estamos cumprindo com nosso papel de legisladores e resguardando direitos certos e determinados, assegurados em pactos formalizados contratualmente”, destacou Severino.

Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 157/09, de autoria do Poder Executivo, revogando a Lei 10.343, que criou a Ouvidoria do Transporte Coletivo, que era vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura. O argumento da administração municipal para a revogação é que com a recriação da Secretaria Municipal de Planejamento foi criado também um Departamento de Ouvidoria. No entanto, na lei a pasta de Planejamento, em sua cláusula genérica de revogação das disposições em contrário, não revogou o cargo em comissão de ouvidor do transporte, e por isso, a necessidade desta lei.

Outro projeto do Executivo que foi aprovado, de nº 145/09, diz respeito à prorrogação do prazo para implantação do Centro Social Educativo Beata Catarina Cittadini, do Instituto das Irmãs Ursulinas de São Jerônimo Somasca. Através de emendas de autoria dos vereadores Antônio Carlos da Silva Nunes (PMDB), Almir Silva (PR) e Samuel Pereira (PR), o prazo que seria prorrogado em dois anos teve efeito retroativo a dezembro de 2007, com vencimento de prazo para dezembro de 2009. De acordo com as informações, este tempo seria suficiente para a entidade concluir o seu projeto, pois as obras já estão 80% efetivadas.