Concessionárias podem ser punidas, segundo a Procuradoria

 Enquanto ação judicial tramita na Justiça, a Prefeitura expediu ontem advertência formal à Líder e à Viação Piracicabana sobre o descumprimento da lei do passe livre. Em caso de reincidência, a situação poderá resultar em penalidades mais severas, como multa e até rescisão do contrato. De acordo com o procurador-geral do Município, Paulo Leonardo Vilela, as duas empresas já foram notificadas sobre a obrigatoriedade da isenção da tarifa para idosos a partir de 60 anos e, desde então, várias reclamações já surgiram no Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Procon/Uberaba). “A advertência tem que ser tomada como primeira medida. Estamos seguindo a ordem contratual. Em caso de reincidência, podemos aplicar multas e num último caso até a rescisão do contrato. Não podemos partir para a rescisão de uma vez porque seria prejuízo muito maior e criaria mais problemas aos usuários”, salienta.   O advogado destaca que a administração atual tem por objetivo cumprir a lei e atender aos interesses da comunidade, não havendo assim intenção de recorrer à Justiça para suspender a obrigatoriedade da isenção.   Segundo Paulo Leonardo, o governo municipal também está tranquilo quanto à ação civil pública movida pela Promotoria de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência, pois todas as normas administrativas para assegurar e fiscalizar a obediência à legislação estão sendo tomadas.