Concurso suspenso já tem parecer conclusivo do TCE

Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) emitiu parecer conclusivo sobre o edital do concurso público da Prefeitura, suspenso desde o ano passado. No despacho, o Ministério Público condiciona a continuidade do certame à retificação de falhas no edital, bem como à exclusão de itens cujas recomendações solicitadas não foram feitas pela PMU. O concurso público foi suspenso logo após o início das inscrições, em abril do ano passado. No total, a coordenadoria responsável pela análise de editais de concursos e atos de pessoal do TCE/MG levantou dezoito questionamentos ao edital. Na época, a PMU fez diversas alterações no documento com objetivo de regularizar as falhas. Porém, manifestação preliminar da procuradora do Ministério Público de Contas, Cristina Andrade Melo, pediu que a suspensão cautelar do concurso fosse mantida em face de diversas irregularidades ainda constatadas.   Após formalização da defesa da Prefeitura, foi emitido no dia 22 de março o parecer conclusivo do MP. Agora a procuradora solicita à Corte do TCE/MG determinar como condição indispensável para continuidade do certame a correção dos seguintes pontos no edital: a retificação do número de vagas reservadas a candidatos com deficiência; a inclusão do direito do candidato com visão monocular a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência, e a garantia de compensação do tempo efetivamente gasto com a amamentação para candidata lactante.   Além disso, o Ministério Público solicita ao Tribunal de Contas para avaliar itens do edital que tiveram recomendações não acatadas pelos gestores do concurso. Se a ilegalidade for reconhecida pela Corte, a procuradora pede a cobrança da retificação ou mesmo a exclusão do documento de algumas situações como a exigência do laudo médico comprobatório de deficiência no ato de inscrição, bem como dos comprovantes de títulos.    O despacho da procuradora seguiu esta semana para o gabinete do conselheiro relator do processo, José Alves Viana, onde aguarda análise. O relator decidirá se acompanha o posicionamento do Ministério Público e apresentará o voto final para julgamento.    Questionado sobre o assunto, o presidente da comissão de concursos da PMU, Romes Belchior da Silva Júnior, informou que até a presente data a administração não fora notificada sobre os últimos pareceres do Tribunal em relação ao respectivo edital.