Conselho de Saúde contesta projeto que modifica as atribuições do colegiado

Reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde (CMS) aprovou resolução contrária ao Projeto de Lei (PL) 139/18, que altera a Lei Municipal 10.157/2007, que redefine atribuições do colegiado. A proposição até esteve em pauta durante as reuniões ordinárias do mês de maio na Câmara Municipal de Uberaba (CMU), mas não chegou a ser apreciada.

Os conselheiros se posicionaram contra a proposta, pois alegaram que o PL retira a obrigatoriedade do Executivo de encaminhar ao Conselho para deliberação, aprovação ou não, todas as propostas de contratação de serviços no Sistema Único de Saúde (SUS) de Uberaba via contratos ou convênios. Para os conselheiros, se o PL for aprovado, não teria sentido a existência do CMS.

O Projeto de Lei foi retirado da pauta de votação para que fosse feita alteração no texto, que conflitava com a Lei Orgânica do Município. A Secretaria de Governo e a Procuradoria-Geral do Município estudariam alternativas para apresentação de um novo texto. Não estava descartado o envio de Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) para destravar o conflito nos textos e somente depois enviar uma nova proposta de reestruturação do Conselho Municipal de Saúde.