Conselho de Saúde tenta impedir votação do orçamento na Justiça

Jairo Chagas

Presidente da Comissão de Orçamento do Legislativo, o vereador Afrânio Lara Resende disse que recusou o pedido do conselheiro de devolver o projeto por entender que ele atende aos preceitos constitucionais   O Conselho Municipal de Saúde de Uberaba deverá ingressar hoje na Justiça com mandado de segurança combinado com pedido de liminar para impedir a votação nesta segunda-feira, dia 9, no plenário da Câmara, da Lei Orçamentária Anual (PL 262/13) para o exercício de 2014. A decisão de acionar o Judiciário estava sendo costurada ontem à tarde, depois que seus integrantes participaram de reunião com a Comissão de Orçamento e Finanças da Casa, quando foi solicitada a devolução da peça à Prefeitura, pedido que foi rejeitado pelo presidente do colegiado, vereador Afrânio Lara Resende (Pros).   Conselheiro estadual de Saúde, Jurandir Ferreira esclarece que pediu a devolução da LOA porque foram retirados R$10 milhões da pasta à revelia do Conselho e do próprio secretário, questão que deve ser debatida antes da votação do PL. Segundo ele, o controle social havia aprovado e aplaudido a decisão do governo de lançar um orçamento da ordem de R$271.680.411,58 (resolução nº 37 editada no dia 2 de outubro), o que corresponde a 24,5% para o segmento, no entanto, no bojo do projeto constam R$261.627.959,26, cerca de 22%.   Ao se reunir ontem pela manhã com a comissão e técnicos da Prefeitura, Jurandir cobrou explicações quanto à redução nos valores do orçamento para a pasta e, de acordo com ele, as justificativas são de que antes do fechamento da LOA a Saúde foi chamada para uma reunião cuja pauta tratava da retirada dos R$10 milhões. Ainda de acordo com o conselheiro, lhe foi passado que ao ser informado do corte, o secretário Fahim Sawan (PSDB) teria dito que isso não aconteceria.   “Faltou respeito com o secretário e com o controle social”, avalia Jurandir, justificando por que pediu a Afrânio que devolvesse a LOA ao Executivo. O vereador disse que optou por manter a tramitação da peça porque entende que discussão envolve a Prefeitura e a secretaria, não a Câmara, especialmente porque não há desrespeito ao índice constitucional a ser aplicado na Saúde, da ordem de 15%. Aos técnicos da PMU ele ainda sugeriu o envio de uma emenda ao projeto assegurando a suplementação orçamentária aos projetos da pasta que necessitarem.   Afrânio conversou com o Jornal da Manhã antes de o conselho decidir-se por ingressar na Justiça, mas já falava em dificuldades para a votação da LOA/2014, por conta do clima “tenso” da reunião. Por força regimental, o projeto, que tramita na Casa desde 18 de outubro, tem que ser votado em sessão exclusiva para este fim, sendo que a peça prevê um bolo total de R$1.325.361.568,49 para 2014.   A votação ocorre em dois turnos e também, segundo o Regimento, tem que acontecer até o dia 10 de dezembro. “Não se trata de questão constitucional”, reagiu Jurandir, reiterando que o conselho buscará o Judiciário sustentado na falta de respeito à pasta e ao controle social e também porque a proposta de suplementação não atende.