Considerado inconstitucional, projeto previa penalidades para fura-filas em Uberaba

Projeto foi apresentado pelo vereador Marcos Jammal (MDB), mas não chegou a ser votado durante a sessão de ontem (Foto/Rodrigo Garcia - CMU)

Proposta para penalizar quem furar a fila na vacinação contra a Covid-19 entrou na pauta, ontem, da Câmara Municipal de Uberaba. O projeto foi apresentado pelo vereador Marcos Jammal (MDB) e previa multas de até R$293 mil para a aplicação da vacina fora das prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde, mas não chegou a ser votado na sessão de ontem.

A matéria foi considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. No parecer, foi apontado que a proposta era louvável, mas entrava em questões de iniciativa exclusiva do Executivo por impor à Prefeitura sanções como a abertura de processo administrativo, afastamento e até a exoneração de servidores envolvidos em casos comprovados de descumprimento das diretrizes de vacinação.

Devido ao parecer, o autor do projeto pediu a retirada da pauta e adiantou que articulará junto à prefeita Elisa Araújo para que a matéria seja enviada pelo Executivo e assegurar a constitucionalidade da proposta para votação pelos vereadores.

O projeto estabelecia penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional de imunização contra a Covid-19.

Para o agente público responsável pela aplicação da vacina, era prevista multa de até R$293 mil, afastamento das funções e abertura de processo administrativo que poderia resultar na rescisão do contrato de trabalho ou exoneração.

Já para a pessoa imunizada antes da hora, a penalidade seria multa de até R$498 mil. Caso a pessoa imunizada fosse também agente público, o valor seria em dobro.