Decisão do TJMG que derrubou redução do salário dos parlamentares ainda não foi publicada
Decisão em primeira instância havia atendido a pedido do MP, determinado a redução dos vencimentos dos valores pagos
Até a sexta-feira (1º) ainda não havia sido publicada a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que derrubou a liminar que reduziu os salários dos parlamentares, de R$12,6 mil para R$9,8 mil. No ano passado, uma decisão de primeira instância atendeu pedido do Ministério Público e determinou, além da redução dos vencimentos dos parlamentares aos valores que eram pagos em 2014, também a indisponibilidade de bens de 13 vereadores da legislatura 2013/2016.
A expectativa é que ainda nesta segunda-feira (4) seja publicado no Minas Gerais (órgão oficial de divulgação do Estado) todo o teor da decisão do TJMG. Uma reunião para a tarde desta segunda está marcada na CMU entre o presidente da Casa, vereador Ismar Marão (PSD), e a equipe jurídica do Legislativo para definir a estratégia em relação a ação proposta pelo Ministério Público.
Liminar. A liminar foi proferida em Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Uberaba contra a Câmara Municipal de Uberaba (CMU) e os 13 vereadores que, na época, aprovaram leis reajustando o próprio salário. Cairiam na lei de improbidade administrativa. Os vereadores poderão agora retomar seus salários de R$ 12,6 mil. Até então, o vencimento dos parlamentares era de R$ 9,8 mil, correspondente ao ano de 2014. Até o presidente da Câmara, por força da decisão em primeira instância, teve o acréscimo de 2/3 nos salários suspenso.