Decreto de emergência é a saída para remédios de ações judiciais

Procuradoria Geral do Município apresentou ontem ao prefeito Paulo Piau o relatório final da sindicância instaurada para evitar ações judiciais devido ao não fornecimento de medicamentos. O documento sugere medidas administrativas, como a aquisição de remédios por meio de decreto emergencial para normalizar o fornecimento dos itens solicitados por determinação da Justiça.

O procurador-geral do Município, Paulo Leonardo Vilela Cardoso, revela que dos 547 mandados judiciais existentes para fornecimento de medicamentos, dietas e insumos, apenas 27% estavam sendo cumpridos integralmente. Outros 63% eram atendidos parcialmente e 10% descumpridos.

Para o advogado, as deficiências apontadas no relatório envolvem situações com planejamento e realização de compras para a demanda ordinária excepcional; controle do almoxarifado e distribuição; dificuldade para realização de compras de materiais excepcionais, e a inexistência de procedimento administrativo para triagem e fornecimento de medicamento, sem a necessidade de acionamento do Judiciário.

A procuradoria sugere à Prefeitura decretar situação de emergência no prazo máximo de seis meses para a aquisição de medicamentos, insumos e nutrientes provenientes de ações judiciais.

Também consta no relatório a necessidade de reabertura do cadastro de processos administrativos na Farmácia de Medicamentos Excepcionais, bem como a reativação da comissão de assessoramento aos juízes. “A redução de condenações judiciais somente será possível quando a Farmácia Básica e a Excepcional estiverem devidamente abastecidas. Também é necessário um almoxarifado organizado e eficiente e uma comissão técnica e criteriosa em pleno funcionando, visando à análise dos pedidos”, disse.