Denúncias não alteram aprovação de relatório de 2012 do ex-prefeito AA

Nova denúncia contra a prestação de contas do último ano do ex-prefeito Anderson Adauto (PRB) não mudou posicionamento do Ministério Público de Contas pela aprovação do relatório de 2012. O órgão já havia emitido parecer em junho sobre o assunto, mas outra representação contra AA foi encaminhada ao TCE/MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) em outubro e o processo acabou submetido à segunda análise da procuradoria.

Ontem, a procuradora Maria Cecília Borges emitiu um segundo parecer sobre as contas do ex-prefeito. No documento, ela afirma que a representação apresentada no mês passado não traz elementos hábeis para alterar a análise já feita em relação aos dados de 2012. O conteúdo da denúncia ainda tramita em sigilo no TCE.

Além disso, a procuradora reiterou que as duas denúncias anteriores não impactariam a emissão do parecer prévio sobre as contas do município. Um dos processos é uma representação de outubro de 2013 contra a Prefeitura com base em evidências de superfaturamento na aquisição de medicamentos, verificadas por meio do novo sistema do tribunal para fiscalizar licitações. A outra denúncia tem conteúdo confidencial e corre em caráter sigiloso.

Apesar de reforçar o posicionamento pela aprovação das contas, o Ministério Público de Contas voltou alertar sobre a abertura de créditos adicionais no orçamento de 2012 sem autorização do Legislativo. A situação, conforme o parecer divulgado ontem, representa ilegalidade na normal atual e poderia acarretar a manifestação pela rejeição das contas. No entanto, a procuradora argumenta que a medida não será tomada porque o tribunal tinha entendimento jurídico diferente sobre o assunto anteriormente.

“Apenas excepcionalmente não será praticada [a rejeição], uma vez que o princípio da segurança jurídica pode respaldar condutas praticadas de acordo com o entendimento jurídico sustentado por esta Corte à época dos fatos”, continua o texto. Por fim, a procuradora alerta para a mudança na prática em questão pela Prefeitura a partir de agora, sob pena de ter as contas rejeitadas em análises futuras se a conduta persistir.

O novo parecer do Ministério Público já foi enviado ao relator do processo, conselho Licurgo Mourão, que deverá despachar o voto para apresentar em plenário aos demais desembargadores do TCE. (GB)