Deputados com base em Uberaba votam a favor do cadastro positivo

Os deputados federais ligados a Uberaba votaram de forma unânime pelo regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17. Apenas o deputado Caio Narcio (PSDB) não estava com presença registrada, de acordo com informações do site do Legislativo Federal.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por oito, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, do Senado, que torna compulsória a participação no cadastro positivo, no qual são reunidas informações sobre os pagamentos em dia dos cidadãos. A proposta estende ao cadastro positivo a mesma regra que hoje vale para o negativ as instituições financeiras podem incluir informações no sistema sem autorização específica dos clientes. De acordo com a proposta, isso não seria considerado quebra do sigilo bancário.

O texto exige, no entanto, que o consumidor cadastrado seja comunicado de sua inclusão no cadastro positivo e dá a ele 30 dias para solicitar sua exclusão. Mesmo depois desse prazo, o consumidor também pode cancelar seu cadastro junto a qualquer gestor do banco de dados. Ainda não foi definida a data para votação da proposta.