Deputados mineiros aprovam orçamento e Lei Delegada

No último dia de trabalhos no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, os deputados aprovaram em reunião extraordinária o orçamento do Estado para 2011(PL 4.895/10), da ordem de R$44,99 bilhões. Em valores nominais, estima-se crescimento de 9,45% na receita para o exercício do ano que vem em relação à de 2010. Também foi aprovado o PL 4.894/10, que trata da revisão do Plano Plurianual da Ação Governamental (as duas proposições são de autoria do governador).

O PPAG determina quanto e como o governo investirá os recursos públicos em áreas como saúde, educação, segurança, meio ambiente e estradas. Ele define as estratégias, diretrizes e metas da administração estadual para um período de quatro anos, sendo revisado anualmente. Ainda na reunião extraordinária, foi aprovada, em segundo turno, com 64 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição 63/10 – já conhecida como PEC da Ficha Limpa mineira. A proposição impede a nomeação de secretários, secretários-adjuntos e subsecretários, além de diretores de órgãos da administração indireta que tenham sido condenados por um colegiado da Justiça.

Agora, as atenções se voltam para o governador reeleito Antonio Anastasia (PSDB), que vinha aguardando a votação da PEC para fechar a composição de seu secretariado, o que deve ocorrer até o fim do mês.

Se essas leis e mais outras 12 passaram sem problemas pelo crivo dos parlamentares na extraordinária, o mesmo não se aplica à votação do Projeto de Resolução 4.999/10, da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o governador a elaborar leis delegadas. Apesar de sua aprovação com folga – 49 sim e 12 não –, o PRE gerou uma reação intensa da oposição, que na semana passada já havia anunciado que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para derrubá-lo. Pelo texto aprovado, que tem validade até o dia 31 de janeiro de 2011, o chefe do Executivo poderá criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos e unidades da administração direta do Estado.

O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) lembra que seu partido havia decidido que se a matéria passasse em segundo turno – e após a sanção pelo Governo –, eles iriam apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao STF para que esta delegação seja suspensa. Segundo o parlamentar, a legislação é indispensável, principalmente por se tratar de um governo de continuidade e que já editou 130 leis delegadas. “Vamos usar todos os instrumentos na defesa do estado democrático de direito”, afirmou o petista, acrescentando que desta maneira o papel institucional do Poder Legislativo não está sendo respeitado. Adelmo reforça que não se trata de oposição por oposição, mas de uma questão de convicção.