Dezembro Verde: Campanha "Diga não ao abandono de animais" é aprovada em Uberaba

Voltado ao bem-estar animal, outro projeto (PL 234) de autoria da vereadora Denise da Supra foi aprovado nesta segunda-feira (14). A nova alteração do Calendário Popular cria o Dezembro Verde, com o slogan “Diga não ao abandono de animais”. 

Segundo Denise, é um projeto simples, mas de extrema importância. Ela lembrou que infelizmente está cada vez mais comum o abandono de animais pela cidade, muitas vezes de famílias inteiras. “O abandono e os maus tratos são crimes previstos em Lei”, afirmou. 

A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Artigo 32, da Lei Federal número 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), enquanto o Artigo 164 do Código Penal, prevê o crime de abandono de animais para aqueles que introduzirem ou deixarem animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo. Até setembro deste ano a pena prevista de detenção era de 3 meses a um ano e multa (Artigo 32 da Lei de Crime Ambientais). Mas com a aprovação da Lei número 14.064, de 29 de setembro de 2020, as penas foram alteradas, cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, quando se tratar de cão ou gato. Com a alteração na Lei a pena passou para reclusão de dois a 5 cinco anos, multa e proibição da guarda. 

“Eu quero que o Dezembro Verde seja utilizado para conscientizar as pessoas sobre a posse responsável. Os animais abandonados sofrem, sentem frio e dor, provocam acidentes que podem tirar vidas”, argumentou.   

Denise acredita que se tivesse uma educação de verdade, não precisaria de tantas leis para proteger os animais. “Nos bairros periféricos tem ruas abarrotadas de animais abandonados, e isto é muito triste”, acrescentou.