Sancionadas leis que tratam da revisão salarial dos servidores públicos municipais

A prefeita de Uberaba, Elisa Araújo (PSD), sancionou duas leis que tratam da revisão salarial dos servidores públicos municipais. As normas foram publicadas no Porta-Voz do Município no dia 30 de abril de 2026.

A Lei 14.577/2026 altera dispositivos da Lei 12.241/2015, que estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras dos grupos de atividades da governança pública e da seguridade social da Administração Direta. Entre as mudanças está o desachatamento das seguintes categorias: Assistente de Saúde (R$1.621), Assistente de Serviços Públicos (R$1.621), Oficial de Gestão Educacional (R$1.621), Oficial de Serviços de Saúde (R$1.621) e Oficial de Serviços Públicos (R$1.621), além do acréscimo de 13,459% sobre o vencimento básico inicial para Agente de Gestão Educacional (R$1.916,13).

Segundo o texto, as alterações atingem cargos ligados ao apoio técnico, administrativo e operacional da Educação Básica, como agente de gestão educacional, assistente de saúde, assistente de serviços públicos e oficiais das áreas educacional, de saúde e de serviços públicos, todos com jornada de 30 horas semanais. A medida é apresentada pelo Executivo como forma de valorização financeira dessas categorias.

A lei também prevê que o Poder Executivo encaminhe, no prazo de 60 dias, um novo projeto para ampliar as políticas de valorização desses profissionais nos exercícios posteriores a 2026. As despesas decorrentes da aplicação da norma serão custeadas por dotações já previstas na Lei Orçamentária Anual.

Já a Lei nº 14.576/2026 trata da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Administração Direta, autarquias e fundações públicas do município. A norma concede reajuste de 5,40%, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026, incidente sobre os salários percebidos em fevereiro deste ano.

De acordo com a lei, o percentual corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que foi de 3,90% no período de janeiro a dezembro de 2025, acrescido de 1,50% de recomposição salarial.

As duas medidas integram o conjunto de ações da Administração Municipal voltadas à recomposição inflacionária e à valorização dos servidores públicos de Uberaba.