Dívidas com o Estado poderão ser transferidas para a União para abater débito bilionário

Contribuintes com débitos de impostos, taxas ou multas ao governo de Minas Gerais poderão transferir o saldo para ser cobrado pela União. Isso está em vigor a partir desta terça-feira (22) com a promulgação da Lei 25.359/2025, que permite ao Estado transferir para o governo federal os valores que tem a receber de empresas e cidadãos. Em troca, Minas reduz parte de sua dívida bilionária com a União, que hoje ultrapassa R$ 165 bilhões.

Na prática, funciona como uma compensação: o contribuinte continua devendo, mas o credor muda. Se antes a cobrança era feita pelo governo mineiro, agora a União passa a ter o direito de exigir o pagamento. Essa medida integra o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que busca facilitar o equilíbrio das contas estaduais.

Autarquias, fundações e empresas públicas mineiras também poderão repassar esses créditos ao Executivo estadual, que então os cede à União. Durante a votação na Assembleia Legislativa de Minas, os deputados incluíram regras para dar mais segurança e transparência, como a exigência de relatórios semestrais e a proibição de usar os créditos para outros fins que não o abatimento da dívida.

O projeto é de autoria do governador Romeu Zema (Novo) e foi aprovado de forma definitiva em junho. Com a nova lei, o Estado espera avançar na renegociação de seus débitos e aliviar a pressão sobre as contas públicas. Para os contribuintes inadimplentes, porém, a obrigação de pagar continua existindo – apenas muda quem vai cobrar.