Eleitor tem até hoje para acertar situação

Hoje é o último dia para o eleitor, que não votou e nem justificou ausência no primeiro turno das eleições municipais – realizadas em 7 de outubro – regularizar sua situação perante a Justiça especializada. Quem estiver nessa situação deve procurar o Cartório Eleitoral, preferencialmente onde está inscrito, para apresentar sua justificativa. Os quatro cartórios instalados em Uberaba funcionam das 12 às 18h.

Para efetivar o ato, é preciso apresentar um documento que justifique a ausência, bem como a identidade e o título. Desde que a justificativa seja apresentada dentro do prazo estipulado em lei e aceita pelo juiz eleitoral, o eleitor ficará isento do pagamento de multa. Do contrário, poderá ser multado em até R$ 3,51, valor que poderá ser alterado em até dez vezes se considerado ineficaz em virtude da situação econômica do infrator.

Uma vez multado o eleitor que não quitar o débito ficará impedido, por exemplo, de inscrever-se em concurso público; participar de concorrências; obter empréstimos em instituições financeiras do governo; receber remuneração de função ou emprego público, e obter passaporte ou carteira de identidade.

Quem não votar e não justificar a ausência em três eleições consecutivas –lembrando que cada turno é uma eleição –, terá o título cancelado. Em Uberaba, onde houve segundo turno (28 de outubro), o prazo para quem se ausentou e ainda não justificou, termina no dia 27 de dezembro.