Emenda à Lei Orgânica coloca fim à devolução de sobras financeiras na CMU

No início das reuniões plenárias deste ano, a Câmara Municipal de Uberaba (CMU) terá que votar em segundo turno, projeto de emenda à Lei Orgânica, que acrescenta dispositivo referente aos recursos do orçamento não utilizados pelo Legislativo.

A proposição diz que o recurso não utilizado pelo Legislativo Municipal, referente ao orçamento do exercício anterior, apurado em 31 de dezembro do ano corrente, será automaticamente incluído no orçamento da Câmara Municipal no exercício seguinte, nas dotações de despesas correntes e despesas de capital, como dotação de crédito especial, sendo que sua utilização deverá ser regulamentada por meio de proposição específica, a ser apresentada ao plenário da Casa na última reunião ordinária de dezembro do corrente ano, devendo obrigatoriamente ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Matéria foi assinada pelos vereadores Luiz Dutra (PMDB), Afrânio Cardoso (PRTB), Samuel Pereira (PR), Ismar Marão (PSB) e João Gilberto Ripposati (PSDB). O projeto foi aprovado em primeiro turno, no ano passado, durante as reuniões extraordinárias convocadas para o mês de dezembro.

O texto prevê em parágrafo único que “os saldos financeiros serão utilizados para construção e/ou aquisição de bens imóveis e bens permanentes, objetivando a melhoria das condições de funcionamento e atendimento aos munícipes, proporcionando condições apropriadas de trabalho aos seus quadros e vereadores”.