Emenda à Lei Orgânica que permite a reanálise do PPA é aprovada em 2º turno

Após polêmica em torno do PPA 2022-2025, a Câmara Municipal aprovou ontem em segundo turno a emenda à Lei Orgânica que amplia até 1º de agosto o prazo para envio do plano para análise do Legislativo. Com isso, o Executivo agora tem duas semanas para finalizar a revisão do projeto – rejeitado anteriormente pelos vereadores – e encaminhar novamente à Casa.

A alteração na Lei Orgânica foi aprovada por unanimidade na sessão extraordinária ontem. Não houve qualquer questionamento à proposta. Apenas foi inserida uma emenda que prevê a realização de audiências públicas e consultas populares de forma presencial e virtual para tratar sobre o PPA.

O imbróglio sobre a situação do PPA começou em maio. Um projeto chegou a ser enviado para a Câmara dentro da data-limite atual, mas foi rejeitado e não houve tempo hábil para articular o retorno da matéria à pauta. Após entendimento entre o governo municipal com o Legislativo, foi apresentada a proposta agora aprovada para alterar o cronograma.

Além de estender até agosto o prazo para envio do PPA à Câmara Municipal, o texto também fez alterações no cronograma referente ao protocolo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A lei anteriormente previa que a LDO 2022 fosse encaminhada até 10 de junho para a análise do Legislativo. A nova redação estenderia a data-limite também até 1º de agosto no primeiro ano do mandato do prefeito. Com isso, a peça deve ser enviada juntamente com o PPA. Entretanto, nos próximos anos, o projeto da Lei de Diretrizes deverá ser enviado até 31 de maio para a Câmara.

Já em relação à Lei Orçamentária Anual, não houve mudança no prazo de envio para o Legislativo. Prefeitura continua tendo até 15 de outubro para encaminhar o projeto referente a 2022.