Emenda constitucional de MG prevê prestação de contas de secretários

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na última semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a convocação de secretários de Estado e outros dirigentes públicos para prestarem contas aos parlamentares a cada quadrimestre.    Aprovado em segundo turno, a proposição agora já pode ser promulgada pela Mesa da Assembleia. A PEC 9/19 altera o trecho da Constituição do Estado para determinar que os secretários de Estado, dirigentes da administração indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador do Estado comparecerão, quadrimestralmente, às comissões permanentes da Assembleia para prestarem informações sobre a gestão das respectivas secretarias.   Além disso, o texto assegura que sempre que a Assembleia ou alguma comissão julgar necessário poderá convocar os titulares para prestar informações, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado. Nas duas situações, os agentes públicos poderão ser responsabilizados caso deixem de comparecer sem justificativa. (GB)