Está pronto para votação projeto que suplementa recursos para o TCE-MG

Está pronto para ser analisado pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 5.367/18, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) com teto de R$15 milhões. O texto também autoriza crédito suplementar em favor do Fundo do TCE-MG, esse com o limite de pouco mais de R$480 mil. 

O projeto, que tramita em turno único, recebeu parecer favorável na forma original da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG, em reunião ampliada com membros de outras comissões parlamentares. O relator e presidente da FFO, deputado Tiago Ulisses (PV), opinou pela aprovação do projeto, de iniciativa do governador Fernando Pimentel (PT), com a emenda que apresentou. Segundo ele, a emenda tem como objetivo adequar o texto da proposição à técnica legislativa. 

Na mensagem que encaminhou no projeto, o governador explicou que os recursos seriam destinados a cobrir despesas de pessoal e com encargos sociais. A origem da verba seria, também de acordo com a mensagem, o excesso de arrecadação da receita de Recursos para a Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social. A suplementação não acarretará, de acordo com o governador, em acréscimo ao crédito total do órgão, uma vez que o TCE-MG anulará esse mesmo valor do crédito de receita de Recursos Ordinários.