Estado paga primeira parcela de acordo às prefeituras no dia 31
A garantia é da Associação Mineira dos Municípios, que cobrou o cumprimento do que foi estabelecido à Secretaria Estadual da Fazenda
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Presidente da AMM, Julvan Lacerda, recebeu a garantia do governo do Estado quanto à liberação do recurso dentro deste mês
A primeira parcela do acordo entre o governo estadual e as prefeituras mineiras para a quitação das pendências do ICMS será paga no dia 31 de janeiro. A data foi informada ontem pela Associação Mineira dos Municípios (AMM).
Havia incerteza dos gestores municipais se o Estado honraria o cronograma estabelecido no acordo devido à situação financeira. Com isso, o presidente da entidade, Julvan Lacerda, cobrou, logo no início do mês, um posicionamento da Secretaria de Estado de Governo sobre a confirmação do pagamento para as prefeituras e comemorou a resposta. “O governador Romeu Zema, mostrando-se um gestor sério, confirma que cumprirá as datas estabelecidas”, declarou.
Pelo acordo homologado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Estado vai pagar a dívida referente aos valores retidos do ICMS e do IPVA em 33 parcelas, a partir deste mês. No total, a Prefeitura de Uberaba estima receber R$140 milhões até 2022.
As três primeiras parcelas do acordo, que devem ser pagas até março, são referentes à retenção de repasses obrigatórios de impostos em janeiro de 2019, pela atual administração, no valor de R$1 bilhão. Em seguida, o governo começará o pagamento da dívida herdada do governo de Fernando Pimentel, referente ao mesmo tipo de retenção durante 2017 e 2018, no valor de R$6 bilhões em 30 parcelas.
Em caso de descumprimento das regras fixadas no acordo, é previsto o bloqueio imediato de valores retidos há mais de 30 dias em suas contas, mediante acionamento do Poder Judiciário pela AMM.