Ex-prefeito contesta decisão do TCE que mandou acabar com terceirização do ISS

Ex-prefeito Paulo Piau contestou decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que determinou substituição da terceirização para apuração do ISS. Em nota, o gestor argumentou que a contratação de empresa para prestar o serviço foi adotada em 2002 e, até então, o órgão não havia apresentado qualquer objeção à medida.

A equipe do TCE analisou o sistema tributário de Uberaba no exercício de 2017 e de janeiro a julho de 2018, ainda na gestão de Piau. Na auditoria, foi constatada a falta de servidores Auditores Fiscais e a inexistência de planejamento da fiscalização e de procedimentos fiscalizatórios de arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS). Os técnicos também questionaram a contratação do Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) pelo município para apuração do ISS. O processo foi julgado no fim de outubro deste ano e a Corte determinou aprimoramento do sistema fiscal e tributário no município de Uberaba, inclusive com o fim da terceirização.

No texto, Piau manifestou que a apuração do ISS está sob a responsabilidade de empresa terceirizada desde o fim de 2002 e foi uma decisão tomada no governo Marcos Montes “por apresentar as melhores alternativas para o município, com a implantação de sistemas que permitiram a emissão da nota fiscal eletrônica e controle da arrecadação de forma sistêmica, eficiente e ágil”.

Ainda segundo a nota, o TCE nunca levantou qualquer óbice a respeito da terceirização até então. Com isso, a solução já em curso foi mantida como alternativa mais eficaz para resolver a questão da falta de estrutura municipal que se apresentava de forma generalizada entre os municípios.

Além disso, o texto ressaltou que a empresa permitiu a modernização dos processos com a evolução dos sistemas tecnológicos e apontou que o município de Uberaba foi modelo de referência para consultas acerca do ISS.

Mesmo com a terceirização, o ex-prefeito defendeu que o município detém controle, planejamento e fiscalização dos procedimentos fiscalizatórios de arrecadação do ISS, por meio dos relatórios apresentados pela empresa contratada.

Quanto ao apontamento do TCE sobre a falta de auditores fiscais, a nota justificou, foram realizados concursos públicos para a ampliação do quadro de funcionários, mas não houve êxito devido à alta rotatividade dos aprovados à procura de melhores salários.