Executivo encaminha matéria para corrigir concessão de área ao Instituto Antidrogas

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Uberaba (CMU) o Projeto de Lei (PL) 103/2017, que vai corrigir a Lei Municipal 12.158/2015, que desafeta de suas características específicas e autoriza a Concessão de Direito Real de Uso da área que menciona ao Instituto Municipal Antidrogas. De acordo com a mensagem enviada à CMU e assinada pelo secretário de Governo, Antônio Sebastião Oliveira, através da lei, o município desafetou e concedeu ao Instituto Municipal Antidrogas o direito real de uso de uma área com 2.621,25m², situada no bairro Jardim Tita Rezende. Mas, ao registrar a concessão no Cartório do 2º Ofício de Imóveis de Uberaba, foi emitida Nota de Devolução 14175, solicitando correção na descrição da área na Lei 12.158/2015. Por isto um novo projeto foi encaminhado ao Poder Legislativo. “É do conhecimento dos ilustres parlamentares os relevantes serviços prestados pelo Instituto Municipal Antidrogas. A concessão é pelo prazo de 20 anos e a área será usada nas atividades desenvolvidas pela entidade”, diz a mensagem. O Instituto Municipal Antidrogas trabalha com mulheres dependentes químicas, além de vítimas de violência doméstica. São realizados tratamentos físicos, psicológicos e espirituais. A instituição atende a encaminhamentos feitos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Ministério Público e Conselho Tutelar. (ML)