Executivo veta projeto sobre autismo

No pacote de projetos encaminhado à Câmara semana passada pelo Executivo, há um veto total a ser analisado em plenário, o qual dispõe sobre a proposição de lei que reconhece o autista como pessoa com deficiência para que tenha acesso aos direitos previstos na legislação municipal. A proposta, aprovada pela Casa em 3 de dezembro de 2012, é de autoria do então vereador Itamar Ribeiro (DEM), hoje subsecretário de Esportes. O texto garante que o autista tenha livre acesso e acessibilidade garantida, de acordo com suas necessidades, a programas, equipamentos, estruturas, serviços e eventos educacionais, culturais, de lazer, esporte e convivência. Além disso, poderá concorrer a vagas para pessoas com deficiência nos concursos promovidos pelo Poder Público, e ser matriculado na rede regular de ensino e receber atendimento especializado ante a adequação curricular que se fizer necessária nas escolas, entre outros benefícios.   Ao explicar as razões do veto, a Prefeitura aponta para a relevância da matéria, mas destaca que ela é inconstitucional, considerando que o reconhecimento de deficiências é atribuição da União (Lei 7.853/89).   Ainda conforme o município, a lei aprovada na Câmara estabelece direitos ao autista que não constam da legislação nacional. “Importante salientar que se a competência fosse municipal, certamente a matéria seria acolhida pelo Executivo, sendo certo ainda que outras deficiências também seriam contempladas, no entanto, a iniciativa é federal”, diz trecho da justificativa assinada pelo prefeito Paulo Piau (PMDB) e o secretário Wellington Cardoso (Governo).   Regimentalmente, o veto pode ser levado a votação até 30 dias após ter tramitado, o que aconteceu na quarta-feira, dia 20. Ao ser incluído na pauta, tem que ser apreciado antes de qualquer outra proposição de lei.