Exército veta fuzil para cidadão comum e libera pistolas 9 mm e .45

Uma portaria foi publicada nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial da União, onde o texto regulamenta um dos decretos sobre armas do presidente Jair Bolsonaro, que foi publicado em junho deste ano.

A compra de fuzis por cidadãos comuns foi vetada pelo exército brasileiro, mas liberou o acesso a pistolas que antes eram de uso restrito das forças de segurança, como a 9mm e a .45. Os fuzis de diversos calibres foram classificados como restritos e não podem ser adquiridos pelo cidadão comum.

Já pistolas como a 9mm Parabellum e a 45 Glock Automatic, antes restritas de forças de segurança, foram classificadas como de uso permitido e podem ser adquiridas pelo cidadão comum.

Decreto ampliou potência

Os decretos estabeleceram que caberia ao Exército definir quais armas e munições se enquadram nos novos limites estabelecidos pelo presidente. Os militares, então, fizeram diversos testes reais e em simulador para verificar a energia cinética emitida no cano da arma e, com isso, definiram as listas de armas permitidas e restritas.

Posse e porte

Enquanto a posse é a autorização para comprar e ter a arma em casa ou no escritório, o porte é a autorização para carregá-la consigo fora de casa, sendo concedido a determinadas categorias e sob o cumprimento de certas condições.

Dúvidas ainda pairam

Tanto o Congresso Nacional quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda devem analisar a constitucionalidade dos decretos editados por Bolsonaro que ampliaram a compra de armas pela população. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado já se manifestaram contra os decretos, o que levou o governo federal a enviar um projeto de lei ao Congresso para tentar regulamentar a questão. No STF, partidos políticos também questionaram a constitucionalidade dos decretos. As ações ainda estão pendentes de julgamento.

Com dados do G1