Fachin estende para só até 1º de agosto para Estado pagar dívida com a União

O presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estendeu apenas para 1º de agosto o prazo para que o Estado volte a pagar a dívida de cerca de R$165 bilhões com a União. Antes, a data-limite encerraria neste sábado (20).

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A decisão de Fachin atende parcialmente ao pedido feito pelo governo mineiro. A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) havia solicitado que o prazo fosse prorrogado até 28 de agosto. A expectativa é a regulamentação da proposta alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco. O programa aguarda a análise do plenário do Senado e ainda passará pelo crivo da Câmara dos Deputados.

Na decisão, Fachin, afirmou que uma negativa à prorrogação poderia trazer “consequências mais severas” do que estender “por alguns dias” o prazo, como fez. “O total deferimento ou a negativa integral do pedido poderia, em tese, avançar sobre as competências do relator e quiçá adiantaria (mesmo que implicitamente) juízos de valor sobre o mérito da ação”, ponderou o ministro.

Após a extensão do prazo pelo STF, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou para 1º de agosto a votação em segundo turno da proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O prazo é o mesmo que o dado por Fachin para que o Estado volte a pagar a dívida de cerca de R$165 bilhões com a União. 

Até sair a decisão de Fachin, os planos da ALMG eram votar a proposta de adesão ao RRF até sexta-feira (19) em razão do prazo anterior, que se esgotaria no dia seguinte.