Falta de quórum na ALMG evita votação do Código Florestal mineiro

 Incluído na pauta do plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta, primeiro dia de reuniões após o recesso de julho, novamente o Projeto de Lei 276, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, não foi votado. Se antes do descanso os deputados não votaram o texto por falta de acordo, ontem não houve quórum para dar sequência aos trabalhos. Nenhum dos 14 projetos em pauta foi discutido, entre eles, os três que tratam da aprovação das contas do governador relativas aos anos de 2006, 2007 e 2008 (gestão Aécio Neves). A demora na aprovação do texto que trata do Código Florestal mineiro, que tramita na Casa desde 2011, tem gerado o que os produtores rurais chamam de insegurança jurídica, já que ano passado entrou em vigor o novo Código Florestal brasileiro.   Vereador e produtor rural, Marcelo Borjão (DEM) disse durante o 1º Encontro de Autoridades e Lideranças “União por Uberaba” que a categoria prepara um grande movimento, “que o Estado nunca viu”, para cobrar a votação do PL. O democrata fez a revelação diante do deputado estadual Antônio Lerin (PSB), a quem solicitou empenho junto aos pares na Assembleia em prol da aprovação da matéria. “Temos que fazer pressão”, defendeu Borjão.   Presidente do Sindicato Rural de Uberaba, Romeu Borges Júnior informa que a Federação da Agricultura de Minas Gerais (Faemg) está preparando uma manifestação em Belo Horizonte em prol da aprovação do projeto, de autoria do deputado Paulo Guedes (PT). A intenção é reunir centenas de produtores na Assembleia. Somente na região existem mais de 1,5 mil Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados entre produtores e Ministério Público, os quais vão vencer em outubro. Conforme Romeu, enquanto houver essa insegurança jurídica, o produtor irá gastar com advogado ao invés de investir na produção.   Para o relator do texto na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia, deputado Zé Maia (PSDB), no período entre a entrada em vigor da lei federal e a futura adequação da lei estadual, criou-se considerável insegurança jurídica, principalmente para os setores produtivos e para o próprio poder público, encarregado da aplicação das normas.