Feriado de 20 de novembro terá de voltar a votação

A Câmara de Uberaba terá que votar novamente o projeto do calendário popular para garantir o feriado municipal do Dia da Consciência Negra (20 de novembro) e a realização da Semana do Outubro Rosa, que marca a luta contra o câncer de mama. As duas datas foram revogadas do calendário de eventos do Município durante falha na pesquisa para fusão de leis que tratam do tema.

A errata publicada no órgão oficial do Município, jornal Porta-Voz, edição nº 984, que circulou online em 23 de maio de 2012, não configura solução ao problema. Isto porque, segundo o advogado Adriano Espíndola, pela ordem jurídica vigente, se uma lei for revogada, não tem como “ressuscitá-la” através de errata. “É preciso reconhecer o erro e emergencialmente fazer uma lei da forma mais simples, sem invenções”, ponderou.

A previsão é de encaminhar a proposição ao plenário na próxima semana, quando as últimas reuniões deste mês serão realizadas, informa a assessoria de imprensa.