Ficha Limpa mineira é promulgada

Será promulgada hoje pela Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Alemg) a Emenda à Constituição nº 85, que veda a nomeação ou a designação de pessoas consideradas fichas sujas e que tenham sido condenadas por um colegiado da Justiça para ocupar os postos de secretários, secretários-adjuntos e subsecretários de Estado.

A EC também veda a nomeação de ocupantes de cargos e empregos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em território mineiro.

O alcance desta emenda vai além, vedando a inclusão nas listas tríplices a serem enviadas ao governador de pessoas consideradas inelegíveis conforme a Lei Complementar Federal 135/10, mais conhecida por Lei da Ficha Limpa. O ato de promulgação da EC será marcado por uma solenidade que terá lugar no Salão Nobre do Legislativo, a partir de 16h.