Fiscalização ao Orçamento da Criança e do Adolescente é vetada

Tentativa de implantar o relatório para fiscalização do Orçamento da Criança e do Adolescente, foi barrada pelo Executivo. O veto ao projeto do vereador Lourival dos Santos (PCdoB) foi publicado na última edição do Porta-Voz, justificando que a iniciativa, apesar de relevante, impõe obrigações contábeis contrárias à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Nas razões do veto, o prefeito Anderson Adauto explicita que a normatização proposta é relevante, mas traz aspectos administrativos e formais de competência exclusiva do Executivo. Alega-se ainda que a implementação do relatório nos moldes descritos, exigirá uma reestruturação operacional. “Com isto, obrigando a reformulação do programa, contratação de servidores especializados, gerando despesas adicionais”, continua o texto.   Além disso, a justificativa informa que o projeto suprime do Executivo a prerrogativa auto-gestão, garantida constitucionalmente, para planejar e estabelecer diretrizes de controle e fiscalização dos atos. Ainda sem conhecimento do veto, o autor do projeto afirma que irá estudar a questão com o advogado da Casa para ver qual se posicionará, para manter ou derrubar o veto no retorno das sessões legislativas.   Aprovado em junho, o projeto trata da criação do relatório Orçamento Criança e Adolescente (OCA), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da criança e adolescente. Vale lembrar que, proposta semelhante também foi reivindicada na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na defesa da matéria, o vereador salientou que o orçamento público no Brasil não permite a identificação direta dos compromissos de políticas públicas, assumidos ou o acompanhamento claro da sua execução, pois obedece a critérios técnicos e jurídicos, além de carecer de uma cultura política que permita uma prestação mais transparente. A criação do relatório viabilizaria a promoção da defesa dos direitos da infância e adolescência, dando publicidade aos gastos reais do município no setor. (GB)