Franco Cartafina comemora sanção do PL do Superendividamento

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Deputado Franco Cartafina foi o relator da matéria na Câmara Federal

Projeto que vai beneficiar mais de 30 milhões de brasileiros virou lei. O PL do Superendividamento foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, conforme publicação no Diário Oficial da União de sexta-feira (2). Para o deputado federal Franco Cartafina (PP/MG), que foi o relator do PL na Câmara dos Deputados, a sanção da matéria representa uma vitória para o consumidor.

“É um dia memorável para o nosso mandato. Desde que cheguei à Câmara e assumi a relatoria da proposta, em 2019, temos trabalhado muito. Foram inúmeros debates e análises até chegar ao texto final”, explica o deputado. A proposta representa a maior atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, também, traz alterações ao Estatuto do Idoso.

A nova lei estabelece regras para prevenir e tratar o superendividamento dos consumidores. Uma das medidas é a possibilidade de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores, com plano de pagamento em condições realistas e incluindo a preservação de um mínimo existencial. Também proíbe o assédio ou pressão para contratação de crédito, produto ou serviço, especialmente aos aposentados.

“O crédito é uma mola propulsora da nossa economia, mas que tem que ser usado com responsabilidade. Vamos ver mudanças positivas em breve com essa lei, que vai devolver milhões de brasileiros para o mercado de consumo”, enfatiza o deputado.

O PL do Superendividamento tem origem no Senado Federal, em 2012, e chegou à Câmara em 2015. No dia 11 de maio deste ano, o relatório do deputado Franco Cartafina foi aprovado na Câmara dos Deputados, e no dia 9 de junho o texto foi aprovado no Senado.