Governo estadual quer desarquivar a Recuperação Fiscal na Assembleia

O governador Romeu Zema (Novo) encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pedido para o desarquivamento do projeto de lei que autoriza o Estado a ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A proposição foi enviada à Casa no governo passado, mas a tramitação não avançou e acabou engavetada devido à troca de legislatura. Agora, o governo mineiro tenta retomar a discussão sobre o tema com os parlamentares.

A medida ocorre após o governo de Minas recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no fim do ano passado, buscando autorização judicial para o início do processo de negociação com o governo federal do acordo de recuperação.

A Corte entendeu, em decisão liminar, que havia omissão da Assembleia e permitiu o avanço à época. Todavia, ainda é necessário que o Legislativo aprove o RRF para que ele seja implementado com segurança jurídica, pois, se a liminar for derrubada por qualquer motivo, a adesão ao RRF seria também revertida. 

O RRF proporciona refinanciamento de dívidas do Estado com o governo federal. O programa impõe diversas medidas de contenção de gastos para que haja possibilidade de equilibrar as contas. Uma das ações seria a privatização de estatais, como a Cemig e a Codemig, o que ainda enfrenta resistência por parte dos parlamentares. 

Com isso, o líder do governo na ALMG, Gustavo Valadares, começou nesta semana um trabalho de convencimento com os demais deputados para tentar viabilizar que o projeto seja colocado em pauta na Casa.

Enquanto o impasse persiste no Legislativo, terminou nesta semana o prazo concedido pelo Ministério da Fazenda para a entrega do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) pelo Estado. A apresentação do PRF é o último passo do Estado de Minas Gerais, cuja dívida já chega a R$160 bilhões, para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União.

O PRF é um documento de referência, isto é, contém metas e compromissos, e, ainda, as medidas de ajuste a serem adotadas pelo Estado. O governo de Minas deve detalhar, por exemplo, quais empresas públicas ou sociedades de economia mista deseja privatizar ou alienar, quais incentivos que geram renúncias fiscais vai reduzir e quais regimes jurídicos de servidores estaduais vai revisar para reduzir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores federais.

Após o PRF de Minas Gerais ser apresentado ao Tesouro, será ainda encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) para parecer. Apenas depois da análise dos dois órgãos, o plano estará sujeito à homologação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).