Projeto sobre acesso de vereadores às repartições tem parecer contrário

Após críticas em plenário devido a restrições de acesso a repartições públicas municipais, projeto que facilita o ingresso de vereadores a prédios públicos está na pauta de votação do Legislativo. A proposta, entretanto, recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa.

No despacho, a comissão posicionou que o livre acesso do vereador de forma desregrada rompe as diretrizes constitucionais e o projeto traz medidas desnecessárias que violariam a independência entre os poderes.

Para votar o projeto na sessão desta terça-feira (22), o autor da proposta, vereador Thiago Mariscal (PSDB), precisará solicitar a derrubada do parecer e conseguir, no mínimo, 14 votos favoráveis em plenário. 

Até então, uma portaria publicada durante a gestão do ex-prefeito Paulo Piau estabelece o controle do acesso a todos os edifícios públicos do município e requer autorização prévia para o ingresso de pessoas que não trabalham no setor. A regra vem sendo contestada por vereadores da ala oposicionista, argumentando que isso inviabiliza a fiscalização do funcionamento das unidades.

O projeto colocado na pauta de votação pós-feriado é uma emenda à Lei Orgânica do Município para assegurar ao vereador livre acesso às repartições públicas municipais durante o exercício do mandato, inclusive estabelecimentos de saúde.

Conforme o texto apresentado, o vereador poderá realizar diligências em prédios públicos e áreas sob jurisdição municipal, inclusive solicitando acesso a documentos.

O projeto também prevê que o vereador poderá requerer atendimento da Guarda Municipal e registrar ocorrência em caso de eventual resistência para autorização do ingresso nas dependências municipais ou para liberação de acesso a documentos solicitados durante as diligências.

Em relação ao ingresso em estabelecimentos de saúde, o projeto de lei estabelece que o acesso do vereador e dos assessores a unidades de terapia intensiva (UTIs) e salas de cirurgia será condicionado à autorização da direção da unidade e ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

A proposta apenas prevê a restrição de acesso a reuniões privativas realizadas nos gabinetes de autoridades municipais, quando envolverem deliberações sigilosas ou estratégicas da Administração Pública. (GB)

Retomada dos trabalhos na terça tem pauta enxuta no Legislativo Municipal

Vereadores retomarão os trabalhos em plenário após o feriado prolongado com pauta enxuta. Além do projeto referente ao acesso a repartições públicas, apenas outras duas propostas estão previstas para votação.

Um dos projetos é de autoria do vereador Fernando Mendes (Republicanos) e estabelece que empresas contratadas pelo Poder Público deverão comprovar o cumprimento da lei federal referente ao preenchimento das vagas destinadas às pessoas com deficiência.

Já a outra proposta foi apresentada pelo vereador Varciel Borges (PMB) e altera o Código de Posturas do Município para regulamentar a instalação de container estacionário destinado à guarda de ferramentas, equipamentos e materiais de construção em Uberaba.