Gratuidade para acompanhante de deficiente em ônibus é vetada

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O projeto de autoria do vereador Alan Carlos foi aprovado no mês passado na Câmara Municipal

Executivo veta isenção de tarifa de transporte coletivo para acompanhante de pessoas com deficiência. O projeto de autoria do vereador Alan Carlos da Silva (Patri) foi aprovado no mês passado na Câmara Municipal e aguardava sanção do prefeito Paulo Piau (MDB).

No veto, a Prefeitura justifica que a proposta é inconstitucional e vai de encontro ao interesse público. O Executivo argumenta que a concessão do transporte coletivo é feita por processo de licitação pública e precisam ser mantidas as condições efetivas da proposta para permitir o cumprimento das obrigações.

“A CF/88 impõe a manutenção das condições efetivas da proposta apresentada na licitação pública, sob pena de causar desequilíbrio econômico contratual. A alteração proposta pela Lei nº. 12.950/2018 cria um desequilíbrio ao contrato, além de novas obrigações às empresas concessionárias (não previstas no contrato), o que é vedado por nossa Carta Magna”, continua o veto.

Além disso, a Prefeitura manifestou que a fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte coletivo urbano só poderá ser feita mediante lei que contenha a fonte de recursos para custeá-la. “Não consta da Lei qualquer fonte de recurso para custear as despesas criadas pela referida Norma [...]. É certo que o projeto cria/aumenta uma despesa sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que o torna ILEGAL”, destaca o texto.

Por fim, o município posiciona que a proposta aprovada no Legislativo fere a Lei Municipal nº. 9.822/2005, pois os serviços de transporte coletivo e individual de Uberaba devem ser remunerados por tarifas fixadas pelo Poder Executivo.