Instituição de nova lei delegada divide opinião de parlamentares

Oposição se mobiliza contra pedido do governador Antonio Augusto Anastasia para edição de leis delegadas. Bancada do PT/PCdoB se reuniu com representantes do funcionalismo público para reforçar o movimento contrário à proposta. Entretanto, o tucano venceu o primeiro embate, pois a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou parecer de autorização para novas leis delegadas.

Governo deverá encaminhar projeto de resolução que tramitará normalmente na casa. Para ser aprovado, precisa passar novamente pela CCJ, pelas comissões temáticas e por votação em dois turnos. Até o momento, nenhum projeto de modificação do setor público foi apresentado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Alemg). Se for aprovada a criação de leis delegadas, o governador poderá promover diversas modificações na estrutura administrativa direta e indireta a partir de janeiro de 2011, sem interferência dos parlamentares.

Contrário à medida, o vice-líder da bancada oposicionista, deputado estadual Adelmo Leão (PT), argumenta que o governador quer fazer um reforma administrativa sem discutir a questão com os parlamentares. “Ele não quer que a Assembleia analise os projetos. O Estado é fortalecido quando há participação de todos os Poderes e o Legislativo não pode renunciar ao seu papel de participar da organização do Estado”, protesta.

Adelmo reforça que, ao aprovar que o Executivo promova mudanças via lei delegada, os parlamentares abrem mão do papel de fiscalizar. Ele lembra que durante o governo Aécio Neves, Anastasia editou 130 leis delegadas na condição de secretário de Planejamento, sob protestos do funcionalismo público.

Já o deputado Fahim Sawan (PSDB) posiciona que a solicitação para a reforma tem começo, meio e fim. O tucano salienta que a lei delegada terá validade de um mês e acaba no dia 31 de janeiro. Favorável ao pedido, Fahim declara que o governador merece apoio e voto de confiança porque as reformas pretendidas estão calcadas no plano de governo altamente debatido durante a campanha. Além disso, o parlamentar ressalva que Anastasia teve aprovação dos eleitores e agora precisa ter condições necessárias para dar o tom de sua administração nos próximos quatro anos.