Isenção de tributos passa com 14 emendas após muita confusão

Em meio à discussão confusa sobre emendas, vereadores aprovaram ontem projeto que isenta as concessionárias de ônibus do recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO). O benefício será válido até dezembro de 2024, ou seja, ao longo da gestão da prefeita Elisa Araújo (Solidariedade).

Das 16 emendas apresentadas pelos vereadores, 14 foram aprovadas na sessão. Uma das alterações que geraram divergência foi a emenda aprovada que estabeleceu que devem haver medidas de compensação à isenção concedida às concessionárias de transporte coletivo.

Acompanhando a sessão online, a secretária adjunta da Fazenda, Lisandra Christina de Abreu, manifestou-se contra a mudança e justificou que a exigência das medidas compensatórias poderia levar ao aumento da carga tributária no município a partir do próximo ano. Mesmo assim, a alteração no texto foi aprovada pelos vereadores.

Outra emenda que estendeu o debate em torno do projeto previa a mudança do texto para a entrada em vigor da isenção fiscal às empresas a partir do momento da publicação. No entanto, a emenda acabou rejeitada em um momento confuso de discussão entre os parlamentares.

Houve a tentativa de voltar atrás, mas a decisão prevaleceu e vários vereadores manifestaram que a situação prejudicaria o projeto porque o texto aprovado estabelecia que incentivo fiscal só entraria em vigor daqui a 45 dias, ou seja, em setembro.

Diante das dúvidas sobre as emendas e o projeto, o vereador Samuel Pereira (MDB) chegou a manifestar que o ideal seria pedir vistas e adiar a votação da proposta, mas justificou que a medida não poderia ser adotada porque se tratava de uma sessão extraordinária.

Não é a primeira vez que o projeto referente à isenção do ISSQN e do CGO levantou dúvidas. A proposição seria votada na semana passada, porém, foi retirada da pauta porque houve um parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.