Junta de Recursos vai sair do papel

As reclamações externadas no plenário da Câmara sobre a quantidade de multas aplicadas por pequenos defeitos estão movimentando os bastidores da Secretaria de Governo. Segundo o líder governista Samuel Pereira (PR), dois projetos serão remetidos ao Legislativo pela Prefeitura para criar a Junta de Recursos.

O primeiro texto dará formato a esta comissão, definindo critérios para elaborar o requerimento, bem como a condução do documento pela Settrans. A proposta demanda alterações na Lei Municipal 10.697/2008, na organização do sistema de limpeza urbana. A segunda matéria trará informações sobre o parcelamento. De acordo com o líder governista, os textos estão em fase de elaboração da Secretaria de Governo, mas a divisão poderá ser feita em até 24 meses.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 30% da Unidade Fiscal do Município (UFM). “Os vereadores exerceram o seu papel, pois cobramos muito do Executivo uma solução para minimizar o efeito destas multas na vida da população uberabense”, disse Samuel.