Jurídico da Prefeitura analisa vetos derrubados

Com pretensão de acionar a Justiça para manter os vetos ao Plano Diretor que foram derrubados na Câmara Municipal, o departamento jurídico da Prefeitura já está estudando as nove emendas que foram promulgadas no início deste mês à revelia do Executivo.

O secretário municipal de Governo, Wellington Cardoso Ramos, informa que a equipe jurídica está examinando cada um dos vetos derrubados e a fundamentação técnica para verificar se houve descumprimento da legislação que justifique uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). “Só depois vamos tomar um decisão”, acrescenta, sem revelar data para a conclusão da análise jurídica.

O possível imbróglio judicial já havia sido antecipado pelo líder do governo na Câmara, vereador Kaká Se Liga. No mês passado, ele revelou em plenário que o prefeito Paulo Piau poderia acionar a Justiça para questionar o resultado da sessão que derrubou os vetos ao Plano Diretor e às leis de Uso e Ocupação do Solo e Parcelamento do Solo. O parlamentar também defendeu que os vetos aplicados pelo Executivo haviam sido feitos com embasamento técnico.

A Câmara promulgou as emendas rejeitadas pelo Executivo. Elas asseguram, por exemplo, a inserção da Serraria no perímetro urbano; permitem lotes de 200 metros quadrados em outras regiões da cidade e não apenas nas áreas onde são implantados os programas habitacionais de interesse social; e a viabilização de loteamentos padrões em áreas contíguas à malha urbana.