Justiça acata pedido de revogação de medida cautelar imposta ao vereador Thiago Mariscal

Justiça acatou pedido para revogar a medida cautelar imposta ao vereador eleito Thiago Mariscal (PSDB) para distanciamento da prefeita Elisa Araújo (PSD). A revogação terá validade a partir do dia 1º de janeiro, quando o tucano passa a exercer o mandato de vereador em Uberaba. A medida também se estende ao ato de diplomação, de forma excepcional.

Na decisão, a juíza Beatriz Auxiliadora Rezende Machado salientou que a revogação pode ser revertida se verificados excessos. “O resultado das eleições é soberano e, como pessoas públicas, estarão continuamente sob o exame da opinião pública. Se em algum momento houver excesso criador de risco à integridade dos envolvidos, a situação poderá ser facilmente notada. E, então, haverá lastro para adoção de medidas jurídicas residuais, que, pela falência de meios preferencialmente aplicáveis, poderão encontrar espaço dentro de rígidas direções do Direito Penal”, continua o despacho.

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Apesar de reafirmar a necessidade de devida apuração do caso referente à habilitação de linhas de celular em nome da prefeita sem autorização, a juíza argumentou que não houve registro de atos de agressão. “Em acréscimo, os fatos denunciados são graves e merecem a devida apuração dentro do rito próprio de um processo judicializado, mas não envolveram, em tese, violência ou grave ameaça à pessoa. Logo, não se presume que o regramento político-administrativo que norteará obrigatoriamente suas eventuais interações, seja insuficiente para evitar violações de direitos relacionadas ao objeto processual ora em comento”, manifestou.

Desta forma, a magistrada ainda apontou que Mariscal e Elisa certamente ocuparão cerimônias públicas e demais atividades de interesse comum. Assim, “seria vexatório que não pudessem sequer se cumprimentar”. 

Em agosto, a Justiça acolheu denúncia do Ministério Público contra quatro pessoas suspeitas de envolvimento na habilitação de chips telefônicos em nome da prefeita. Além de Mariscal, o diretor da Câmara, Rodolfo Natálio Araújo; o ex-candidato a vereador Vinícius Andrade Martins e o empresário Leonardo Pereira Alves vão responder a ação por crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e difamação. 

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Os quatro acusados de envolvimento no caso dos chips foram proibidos por ordem judicial de ficarem a menos de 300 metros de distância da chefe do Executivo e, também, de manter qualquer forma de comunicação com a prefeita.

A revogação da medida cautelar não alcança os demais acusados no processo. “Quanto aos demais denunciados, a situação factual e jurídica permanece a mesma. Subsiste a justa causa que lastreou a oferta e recebimento da ação penal, e não há de sua parte exercício de função política que, em nome do desempenho do mandato, justifique interações profissionais ou permanência no mesmo espaço, ainda que sob estrita observância de deveres administrativos”, ressaltou a juíza.