Justiça derruba decisão do TCE e autoriza governo Zema a retomar modelo de escolas cívico-militares

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) derrubou a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e autorizou o governo de Romeu Zema (Novo) a retomar o programa de escolas cívico-militares no Estado. A decisão, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, é assinada pela juíza Janete Gomes Moreira e foi publicada na noite dessa terça-feira (20/1). 

Em dezembro, o TCE havia decidiu paralisar o avanço do modelo educacional em Minas, já presente em nove escolas. Na decisão, a Justiça alegou que o TCE, porém, extrapolou os limites constitucionais. A magistrada cita que a atuação do órgão deve se pautar na prevenção de lesões ao patrimônio público, mas com observância à separação dos poderes. 

“Na espécie em questão, tenho que a suspensão de um programa já implementado e com resultados pedagógicos registrados em relatórios de inspeção, ultrapassa a barreira do controle financeiro para substituir o juízo de conveniência do administrador público. E sob este aspecto insista-se que, o Supremo Tribunal Federal assevera que os Tribunais de Contas não exercem função de governo nem devem imiscuir-se no mérito da escolha e avaliação de políticas públicas”, disse a juíza na decisão. 

A magistrada ainda acusou o TCE de ‘ingerência indevida’    ao suspender o funcionamento de escolas cívico-militares sob o argumento de desvio de finalidade. Ao proferir a decisão, a juíza ainda intimou o estado a impetrar com novos documentos, para complementar a argumentação, em até 15 dias. 

A reportagem questionou o TCE sobre os apontamentos feitos pela magistrada e aguarda retorno. 

Críticas de Zema ao TCE 

A decisão da Justiça se dá quase uma semana após o governador Romeu Zema criticar, durante entrevista ao Café com Política, a interferência do TCE no programa de escolas cívico-militares. O chefe do Executivo acusou o Tribunal de Contas de impedir o governo de consultar a comunidade escolar sobre o modelo educacional. 

“É uma frustração muito grande minha, que eu quero que seja resolvida. Nós queremos escutar os mineiros, e nós somos proibidos de escutar se eles querem ou não uma escola cívico-mlitar. O Tribunal de Contas do Estado não está permitindo nem escutar. Nós não estamos falando de implantar, não, tem uma diferença. Nós queremos que os pais, os alunos, os professores sejam escutados. Quer uma medida mais arbitrária e autoritária do que essa?”, questionou Zema.

Suspensão 

Ao suspender o programa de escolas cívico-militares, o relator do processo no TCE, o conselheiro em exercício Adonias Monteiro justificou a determinação citando a inexistência de uma previsão orçamentária compatível para a implementação do modelo. Monteiro ainda frisou que a interrupção do modelo nas instituições já habilitadas não vão gerar prejuízos e insegurança à comunidade escolar. 

Adonias ainda argumentou que indicadores educacionais não apresentaram evolução com a implementação do programa. O TCE também contestou a convocação de militares da reserva para o projeto. No escopo pretendido pelo governo, oficiais já aposentados poderiam atuar como supervisores e monitores. A configuração foi considerada incompatível com a necessidade de “execução contínua e por prazo indeterminado das atividades das escolas cívico-militares”.

Além disso, segundo o Tribunal, o pagamento desses militares da reserva com recursos da segurança pública configura ‘desvio de finalidade’. 

Modelo 

Em Minas Gerais, nove escolas da rede estadual adotam o modelo cívico-militar, mesmo após o Decreto Federal nº 11.611, assinado em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que extinguiu o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM). São instituições nas cidades de Belo Horizonte, Contagem, Itajubá, Santos Dumont, São João del-Rei e Três Corações. 

No ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU) questionaram o programa junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando incompatibilidade com o Plano Nacional de Educação. O modelo, no entanto, foi mantido pelo Governo de Minas.

Fonte: O Tempo.