Justiça manda governo de Minas se manifestar sobre 13º esta semana

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Desembargador Armando Freire, relator do caso, determinou a intimação do governo de Minas Gerais para que se pronuncie, no prazo de 72 horas, acerca do pedido de liminar

Governo de Minas terá que se manifestar até o fim da semana sobre o pagamento do 13º salário. O prazo foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que determinou que o Estado se pronuncie, em 72 horas, sobre mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (AOPMBM). A entidade solicitou que seja garantido o benefício dos militares. 

O mandado de segurança foi impetrado em 27 de novembro. A associação pediu, em caráter liminar, medidas para afastar a ameaça ao direito dos trabalhadores e garantir o pagamento integral do 13º salário dos militares até o dia 20 de dezembro de 2018, sem qualquer parcelamento posterior; ou a quitação, no máximo, até 31 de janeiro de 2019.

Entre os argumentos, a entidade afirma que desde janeiro de 2016 o governo vem parcelando os salários dos servidores públicos estaduais. “Todos os servidores estaduais vinculados ao Poder Executivo estão passando pelas agruras do atraso no recebimento de sua remuneração [...] A postergação a cada mês, do início e término do ilegal parcelamento salarial, evidencia que haverá calote no pagamento do 13º salário aos servidores.” 

O desembargador Armando Freire, relator do caso, determinou a intimação do governo de Minas Gerais para que se pronuncie, no prazo de 72 horas, acerca do pedido de liminar. Por meio de nota, a Advocacia Geral do Estado (AGE/MG) informou que o Estado ainda não foi citado pela Justiça.