Legislativo aprova projeto que cria o Conselho de Alimentação Escolar

 Dos oito projetos de lei em pauta ontem na Câmara, apenas três foram aprovados pelos vereadores, entre eles o PL 35/14, que cria o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), em cumprimento à exigência para que a Prefeitura possa receber recursos do governo federal, destinados à merenda escolar. A Casa também aprovou o Projeto de Resolução 05/14, de Samir Cecílio (SDD), que assegura a participação, em plenário, de representantes legais de empresas que vierem a se beneficiar de áreas ou incentivos ficais concedidos pelo município. A sessão foi aberta com a análise de um veto total do Executivo à Proposição de Lei 11.797, de autoria do vereador Edmilson de Paula (PRTB), a qual incluiu o teste do coraçãozinho ou oximetria de pulso, como um direito dos usuários dos serviços e ações de saúde do município. A matéria havia recebido parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, mas acabou sendo aprovada em plenário sob o apelo de que pode salvar vidas.   Entretanto, por conter vício de iniciativa, ou seja, ser de atribuição do Executivo, a proposta foi vetada pelo prefeito Paulo Piau (PMDB). Os vereadores mantiveram o veto ao argumento de que PP irá encaminhar projeto à Câmara com esse mesmo conteúdo.   Já o Projeto de Resolução 25/14, de autoria de Samir Cecílio (SDD), foi alvo de um pedido de vistas. O texto reduz de cinco para dois o número que pessoas que cada vereador poderá indicar para ser homenageado com o título de cidadão uberabense.   Por falta de quórum, foi retirado de pauta o Projeto Emenda à Lei Orgânica do Município 07/13, cujo primeiro signatário é o vice-presidente do Legislativo, vereador China (SDD). A matéria, que foi a plenário pela segunda vez este mês, visa a assegurar que a Câmara tenha autonomia para apresentar projeto de ordem tributária, inclusive relacionado à isenção de impostos, mas enfrenta resistência internamente.