Legislativo aprova requerimento que cobra da PMU a edição de novo Refis

Em requerimento aprovado ontem em plenário, o Legislativo solicitou a abertura de Refis (Programa de Regularização Fiscal) para quitação de débitos junto à Prefeitura. No documento, a Câmara Municipal demanda que seja analisada a viabilidade de uma nova edição este ano com condições especiais para o pagamento de dívidas.

Autor do requerimento, o líder do Executivo na Câmara, Diego Fabiano de Oliveira (DC), manifestou que o desconto de juros e multas facilita que os contribuintes inadimplentes regularizem as pendências com a Prefeitura. “Muitas pessoas e empresas estão enfrentando dificuldades e o Refis pode ser uma ferramenta eficaz para ajudar na recuperação financeira, tanto das famílias quanto dos negócios locais”, salientou.

Além disso, o parlamentar ressaltou que a quitação de débitos contribui para o aumento da arrecadação municipal e traz impacto positivo aos cofres públicos.

No documento, foi solicitado que seja enviado projeto de lei à Câmara para implementar o Refis, incluindo as dívidas referentes ao IPTU e multas municipais entre os débitos passíveis de renegociação com condições especiais de pagamento. 

No fim de fevereiro, o secretário municipal de Fazenda, Roberto Tosto, foi questionado em audiência pública sobre a possibilidade de realização de um novo Refis, mas posicionou que a questão não estava em estudo e argumentou que a última edição foi recente.

O titular da pasta também já manifestou anteriormente que não seria interessante repetir anualmente as vantagens para quitação de débitos, porque isso poderia fomentar a inadimplência.