Legislativo cobra informações sobre a aplicação da Lei da Dignidade Menstrual

Para evitar interrupção no fornecimento de absorventes e demais ações previstas na lei de dignidade menstrual em 2024, Legislativo solicitou informações à Prefeitura sobre o estoque disponível do produto e cobrou posicionamento sobre a necessidade de abertura de processo para reabastecimento dos itens de higiene pessoal.

A cobrança foi feita pela vereadora Rochelle Gutierrez (PP), autora do projeto que instituiu a lei de dignidade menstrual em Uberaba. Em requerimento aprovado ontem em plenário, a parlamentar solicitou que o governo municipal informe a quantidade de absorventes no almoxarifado e também as providências tomadas para a aquisição de produtos que serão fornecidos no próximo.

Rochelle ainda argumentou que as licitações na atual gestão não são ágeis. Por isso, é necessário planejamento prévio para que o estoque não esgote no ano que vem e as mulheres atendidas pela lei acabem sendo prejudicadas devido à falta do insumo. “Não pode começar a política pública e interromper do nada, principalmente por ineficiência e por erros que poderiam ter sido resolvidos com mais agilidade”, disse.

A parlamentar ainda solicitou no documento que a Secretaria Municipal de Saúde informe as palestras que já foram realizadas este ano dentro das ações previstos na lei de dignidade menstrual.

A vereadora também cobrou em plenário esta semana a revisão do decreto que regulamentou a legislação. Segundo ela, o texto em vigor não respeita os critérios previstos na lei aprovada em 2022 na Câmara e vem causando divergências. “O decreto atual não regulamenta o que de fato precisa e gera problemas na ponta”, disse.

Entre as falhas verificadas, Rochelle citou que visitou escolas e recebeu reclamações de que o absorvente não chegou. Além disso, as unidades têm dúvidas se devem fazer a entrega ser todo mês às alunas ou somente mediante solicitação. Outro problema constatado no decreto é a falta de critérios para saber as instituições sociais que podem ser contempladas com os insumos.

Segundo a parlamentar, a publicação de um novo decreto está sendo acertada desde o começo do ano e o texto já foi acertado tanto com a Secretaria de Educação quanto com a pasta de Desenvolvimento Social. No entanto, a minuta está emperrada agora na Secretaria de Governo. “Está parado há três meses”, questionou sobre a demora para publicação do novo decreto.