De acordo com a Procuradoria Geral do Legislativo, a terceirização do serviço de limpeza está amparada no Decreto-Lei 9.507/2018
Foi publicada ontem no órgão oficial de divulgação do município, o Porta-Voz, a homologação de Processo Administrativo para contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação e de empresa para prestação de serviços de telefonia fixa comutada pela Câmara Municipal de Uberaba.
Para o serviço de limpeza, a empresa vencedora foi a Tecprime - Prestação de Serviços Ltda. Ela atuará nos prédios do Paço Municipal [na praça Rui Barbosa, 250], plenário [rua Coronel Manoel Borges, 41, no centro] e do Anexo de Gabinetes [rua Vigário Silva, 143]. Ela apresentou a melhor proposta com o valor mensal de R$12,5 mil. A proposta vencedora equivale à contratação de cinco faxineiros, pois recebem adicional de insalubridade em grau máximo por atuar na limpeza de banheiros públicos.
No valor está prevista também a utilização dos equipamentos da contratada conforme a necessidade do serviço. De acordo com a Procuradoria Geral do Legislativo, a terceirização do serviço de limpeza está amparada no Decreto-Lei 9.507/2018.
“Já a Algar Telecom S.A., empresa vencedora para prestação do serviço de telefonia fixa da Casa, oferecerá entroncamento digital E1 com facilidade DDR – 30 troncos digitais para disponibilidade de até 200 ramais de utilização no PABX, com uma proposta de pouco mais de R$90 mil, para uma estimativa de consumo de 12 meses, que nem sempre se cumpre.”