Legislativo deve debater pagamento de emendas

A Câmara poderá debater ainda este ano um projeto de lei para estabelecer o orçamento impositivo, na prática, um meio de assegurar o pagamento das emendas parlamentares. A meta é legislar na esteira da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, segundo a qual será obrigatório liberar os recursos para pagar essas emendas até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, realizada no exercício anterior.

A proposição estabelece ainda a obrigatoriedade de aplicação, pela União, de pelo menos 15% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde. A votação do orçamento impositivo em Uberaba volta à tona com a aproximação do prazo para envio à Câmara da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015, que será votada em dezembro pelos vereadores.

Em agosto a Prefeitura encaminhou ofício à Casa solicitando aos vereadores que indiquem suas emendas para o exercício de 2015 até 18 de setembro, no entanto, a demora no pagamento às entidades tem provocado insatisfação. Para o primeiro secretário da Mesa Diretora, João Gilberto Ripposati (PSDB), antes de fazer essas indicações é fundamental conhecer a realidade orçamentária da Prefeitura. O tucano, que é favorável ao orçamento impositivo, diz que só aguarda a regulamentação da PEC pelo Congresso para dar início ao debate no plenário local. “Temos que discutir de forma clara, sincera e verdadeira se essas emendas vão acontecer”, coloca Ripposati.

Para Elmar, independentemente do montante disponível de recursos, os vereadores não devem abrir mão das emendas. Segundo ele, em sendo aprovado o orçamento impositivo, o prefeito não poderá deixar de pagar às entidades. O presidente da Câmara pondera ainda que as entidades devem ficar atentas às suas documentações para que não haja impedimento legal no repasse dos recursos.