Lei das caçambas volta ao plenário após três meses de tramitação

Além dos dez projetos da pauta, a Câmara terá na sessão planária de hoje,  dois convidados da Mesa Diretora para discorrer sobre a regularização dos condomínios. A mudança da lei das caçambas retorna ao plenário após três meses de tramitação.

Lei aprovada em 2009 previa a colocação de tampas metálicas para impedir o derramamento de detritos ou sujeira quando da retirada e transporte das caçambas. As empresas do setor não conseguiram cumprir a legislação devido à impossibilidade de encontrar no mercado nacional tampas na dimensão das caçambas. Mesmo se fossem adquiridas, o peso dificultaria o manuseio e transporte, uma vez que os caminhões utilizados não estão dimensionados para o excesso.

Proposta dos vereadores Tony Carlos (PMDB), Almir Silva (PR) e Cléber Cabeludo (PMDB) é substituir as tampas de metal por lona.

Projeto de Lei, de Marcelo Borjão (PMDB), proibindo o assédio moral na administração pública municipal pode gerar polêmica em plenário devido à inexistência de lei específica em âmbito nacional.

A conduta é analisada pela Justiça brasileira baseada no artigo 483 da CLT. Primeira lei publicada no país ocorreu em 2000 no município de Iracemápolis/SP.  Há três anos, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, veda a prática em âmbito estadual.

Também vai à discussão plenária, PL que altera o prazo de validade dos alvarás de 12 para 36 meses. Matéria está atrelada à proposição 009/10 condicionando a liberação do alvará mediante a apresentação das três últimas declarações do Valor Adicionado Fiscal (VAF). Estão previstas modificações técnicas no Código Tributário do Município e a introdução de homenagem especial aos maçons.