Lei determina que Cosip será cobrada somente onde tiver iluminação pública

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Foi aprovada uma emenda do vereador Agnaldo Silva (PSD), também assinada pelo líder do prefeito

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou o Projeto de Lei (PL) 150/18, que altera a Lei Municipal 10.710/2008, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Um dia depois de uma calorosa discussão, que levou o líder do prefeito na CMU, vereador Almir Silva (PR), a retirar a proposição de pauta, os parlamentares decidiram pela aprovação da matéria, que é de autoria do Executivo.

Foi aprovada uma emenda do vereador Agnaldo Silva (PSD), também assinada pelo líder do prefeito. Foi justamente o pessedista quem provocou a discussão no dia anterior por conta dessa emenda.

O texto diz que a Cosip não incidirá para imóveis localizados em vias e logradouros que não sejam servidos pela iluminação pública.

Um dos artigos do PL diz que o “Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a concessionária ou permissionária de energia elétrica atuante no Município para a arrecadação da Cosip devida pelos contribuintes que possuam ligação regular de energia elétrica e estejam cadastrados junto à distribuidora, desde que seja possível a operacionalização no sistema de faturamento”.

A Cosip foi instituída pela Lei Municipal 10.710/2008.