Lei que institui IPTU em dia dá prêmios continua no papel

Ainda não saiu do papel a lei que autoriza o município a conceder premiação aos contribuintes em dia com o IPTU. É o que aponta o vereador Marcelo Borjão (DEM) que nesta semana apresenta em plenário um requerimento solicitando do Executivo a aplicação da legislação, que passou pelo crivo da Câmara no dia 14 de abril deste ano e já foi sancionada pelo prefeito Anderson Adauto (PMDB). A intenção do democrata, segundo suas próprias palavras, é cobrar o cumprimento das promessas feitas por AA e “mostrar como nós vereadores estamos sem prestígio”. De acordo com ele, a Casa aprovou o projeto e até agora nada, e o ano já está acabando. “Depois falam que eu estou aí para brigar com o prefeito, mas não é isso, quero cobrar dele porque nós estamos sendo cobrados e o Legislativo sendo desrespeitado”, justifica Borjão. A lei em questão garante aos contribuintes em dia com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano concorrer a prêmios no valor total de R$ 150 mil/ano. O sorteio será feito com base no registro cadastral do imóvel, sendo que o benefício poderá ser concedido tanto ao proprietário legal do bem tributado pelo IPTU, quanto por locatários, desde que comprovem ter assumido o ônus do pagamento do tributo. Quando a lei foi aprovada, havia uma previsão de que após 30 dias da sua publicação saísse o decreto com a regulamentação, sendo meta iniciar os sorteios ainda este ano. À época o Executivo justificou que seu objetivo com a medida era incentivar os cidadãos a manterem a regularidade fiscal com o município, ou seja, pagar seus impostos em dia. A PMU chegou a abrir licitação para contratar empresa de informática especializada em sorteios – conforme edital no Porta-Voz –, sendo o valor da concorrência estimado em R$ 800 mil.