Lei votada na Câmara Municipal instituiu o feriado da Consciência Negra em Uberaba

Em Uberaba, a Lei 10.678 instituiu o feriado municipal pelo Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro. A norma teve origem em projeto apresentado pela ex-vereadora Marilda Ribeiro Resende no ano de 2008. A data foi escolhida para comemorar a Consciência Negra porque em 20 de novembro do ano de 1695 morreu Zumbi dos Palmares, um líder que lutou contra a escravidão no período do Brasil Colônia. 

A Câmara de Uberaba, que tem ações recentes como essa na promoção da igualdade racial, não tem ao longo de sua história um grande número de negros entre seus parlamentares. Já ocuparam cadeira naquela Casa legislativa Pedro Santana (o primeiro negro eleito vereador no município) e Wagner do Nascimento, nos anos de 1960. Depois, nos anos 90/2000, Gilberto Caixeta elegeu-se vereador. Na última legislatura, Edmilson de Paula, que não teve ações específicas voltadas para a causa, foi eleito. Atualmente, o único negro na Câmara é Ronaldo Amâncio (PTB).

Mesmo com um Legislativo com representantes predominantemente brancos, a Câmara aprovou, em 2015, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/15, que insere no Regime Jurídico do Servidor a previsão de cotas em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo, suas autarquias e fundações.

No mesmo ano, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei 92/15, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, suas autarquias e fundações, pelo prazo de 10 anos, quando a administração fará uma reanálise das mudanças sociais ocorridas ao longo desse período, tudo em conformidade com a Lei Federal. 

Há dois anos, durante a comemoração da assinatura da Lei Áurea, a Câmara de Uberaba fez uma reconsideração histórica, depois de 127 anos. Na época da publicação da lei, os legislativos municipais eram responsáveis pela divulgação dos atos do Império, mas, de acordo com pesquisa da Fundação Cultural de Uberaba, não havia nenhum documento desde o ano de 1888, no parlamento da cidade, que fizesse menção à libertação dos escravos. Então, em 2017, sob a presidência de Luiz Dutra, a Câmara reconheceu o fim do regime de escravatura dos negros.